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Lucas Gotardo sugere melhorias para a fiscalização da prefeitura


O vereador Lucas Gotardo, do Novo de Balneário Camboriú, encaminhou uma indicação ao Poder Executivo sugerindo ações para melhorar a fiscalização de obras. A ação aconteceu após o gabinete ser procurado por contribuintes reclamando da falta de informações em notificações, além do prazo exíguo, baseado em uma lei antiga, o Código de Normas e Instalações, de 1974.


O gabinete teve acesso a algumas notificações e percebeu que elas não trazem especificações sobre o que está sendo infringido, deixando o contribuinte sem orientação clara.


“Foge da minha competência, por isso entendo que o Executivo pode atualizar e rever de forma razoável esses pontos, tanto na norma, como na orientação de seus fiscais para que indiquem claramente o que deve ser corrigido”, pontuou o vereador.


A indicação de Lucas contém três sugestões para a fiscalização:

1 - Oriente para que os fiscais especifiquem no auto de intimação os artigos e parágrafos da legislação que são infringidos em decorrência da situação identificada;

2 - Providencie a atualização da Lei 300/1974 com a adequação aos atuais processos internos da prefeitura bem como a avaliação da alteração dos prazos para execução das obras;

3 - Providencie a atualização do Decreto 1928/1989 adequando-o às especificações técnicas da NBR 9050, citada nas intimações, bem como outras especificações da ABNT que sejam relacionadas ao referido decreto.


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Informações adicionais:

Jornalista: Daniele Sisnandes (47) 99188-6002

https://www.instagram.com/lucaswgotardo/

https://www.lucasgotardo.com.br


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