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Proposta de Lucas pela manutenção da transparência na Lei de PPPs é tratorada pela base do governo


Na sessão legislativa de terça-feira, 19 de outubro, o vereador Lucas Gotardo, do Novo de Balneário Camboriú, teve uma emenda e um pedido de vista tratorados pela base do governo. A discussão aconteceu em torno do Projeto de Lei Ordinária N.º 133/2021, do Poder Executivo, que muda normas na lei do Programa de Parcerias Público-Privadas.

Hoje essa lei estabelece um Conselho Gestor (para tomar decisões importantes do programa) e prevê de antemão um determinado número de membros e os setores que indicariam esses nomes, responsabilidade dividida entre secretarias da prefeitura e a sociedade civil organizada.

A atual administração propôs mudar isso, instituindo no lugar do Conselho um “Comitê Gestor”, indicado por decreto do próprio prefeito. Para Lucas, esse era um ponto questionável do novo texto proposto pela prefeitura, sem contar que o regimento interno e o funcionamento do Comitê também seriam definidos pelo próprio chefe do Poder Executivo.

“Eu defendo uma política pública democrática e uma Balneário Livre, e fico preocupado quando tanto poder fica centralizado nas mãos de uma pessoa só. Por isso, eu propus a emenda sugerindo que a formação do Comitê fosse validada pelo Legislativo. Isso aqui não é uma monarquia”, defendeu Gotardo.

A emenda proposta por Lucas Gotardo sequer foi debatida e teve seu protocolo definitivo impedido pela casa. Ela foi considerada “intempestiva” pela Secretaria Parlamentar por ter sido protocolada no mesmo dia da votação, uma manobra política para impedir a discussão na visão do vereador.

Gotardo pediu então vista do projeto de lei, para que houvesse mais tempo para os parlamentares analisarem a emenda, porém o pedido de vista foi rejeitado em massa pela base do governo.

“Uma semana a mais não prejudicaria de forma alguma o projeto. Infelizmente os egos e a pressão para aprovar tudo que o Executivo manda falaram mais alto do que os ideais republicanos que se esperam de um município como Balneário Camboriú. Foi lamentável”, finalizou.


Informações adicionais:


Jornalista: Daniele Sisnandes (47) 99188-6002

https://www.instagram.com/lucaswgotardo/

https://www.lucasgotardo.com.br

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